quinta-feira, 8 de maio de 2014

Citação


1
A CITAÇÃO NO DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
1
1.
C
ONTEXTO
D
A
CITAÇÃO
Ao se mover ação
, evoca
-
se o Judiciário para que preste a tutela jurisdicional para a tutela dos
direitos, seja de lesão ou quanto à ameaça a direitos.
A tão só propositura da ação perante o órg
ão
jurisdicional faz com que o processo exista
apenas para o autor
. P
ela
análise do artigo 263,
“c
onsidera
-
se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente
distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura d
a ação, todavia, só produz, quanto ao réu,
os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado”.
2.
IMPORTÂNCIA PRÁTICA
Como ato processual formal, a citação é considerada pressuposto processual de existência do
processo. Pela dicção do art
igo 213 do CPC a citação é ato processual que visa chamar ao processo o
réu para, querendo, se defenda da pretensão contra ele formulada. Justamente para que se
resguardem os institutos fundamentais do processo (contraditório, ampla defesa, direito ao
advo
gado e isonomia), a citação é compreendida como ato essencial para a existência jurídica do
processo.
2
No âmbito do processo de conhecimento, a citação tem o condão de dar ciência à parte para
que participe efetivamente na formação do convencimento judicia
l.
Conforme previsto no artigo 263 do CPC, a citação é imprescindível para a formação da
relação jurídico
-
processual. A integração do réu na relação processual dá
-
se com a citação do
mesmo.
A citação tem como função prática
dar conhecimento ao réu de que
3
:
(a)
Contra
ele existe uma ação;
(b)
Que
tem um prazo para a resposta;
(c)
Que
caso não se defenda a tempo e modo, poderão ser tidos como verdadeiros os fatos
alegados pelo autor.
O Código de Processo Civil diz, no artigo 213, que “citação é o ato pelo qual se ch
ama a juízo o
réu ou o interessado, a fim de se defender”. A bem da verdade, este conceito é incompleto
,
conforme salientado acima, tendo, por óbvio, outras funções.
Interessante anotar que o artigo 214 diz que
“p
ara a validade do processo é indispensável
a
citação inicial do réu

.
Mas, uma indagação surge: seria pressuposto de validade ou de existência?
O
artigo em tela, segundo pensamos, apresenta uma impropriedade. A citação válida é que é
1
GUTIER,
Santo.
Direito processual civil: processo de conhecimento

Uberaba, 2009; WAMBIER, Teresa Arruda
Alvim.
Nulidades do processo e da sentença

6ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. LUIZI CORREA, André
de.
A citação no direito processual civil b
rasileiro

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. ARAÚJO JÚNIOR, Gediel
Claudino.
Processo civil: processo de conhecimento

2ª ed

São Paulo: Atlas, 2006; WAMBIER, Luiz Rodrigues;
CORREIA DE ALMEIDA, Flávio Renato; TALAMINI, Eduardo.
Curso avançado de
processo civil

Teoria Geral do
Processo e Processo de Conhecimento

v. 1

10
a
ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 20
08; NERY JÚNIOR, Nelson,
NERY, Rosa Maria de
Andrade
.
Código de processo civil comentado e legislação extravagante
.
-
10
a
. ed.

São
Paulo:
Revista dos Tribunais, 2007;
MARINONI,
Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.
Código de Processo Civil: comentado
artigo por artigo

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008; GOES, Gisele Santos Fernandes.
Direito processual civil:
processo de conhecime
nto

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. MEDINA, José Miguel Garcia. ARRUDA ALVIM
WAMBIER, Teresa.
Processo civil moderno: Parte Geral e Processo de Conhecimento

v. 1

São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2009.
LOPES, João Batista.
Curso de direito pr
ocessual civil
: processo de conhecimento

v. 2

São Paulo:
Atlas, 2006
; OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de.
Alienação da coisa litigiosa

2ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1986
.
2
SCARPINELLA BUENO, Cássio.
Curso sistematizado de direito processual civi
l: teoria geral do direito processual
civil

v. 1.

São Paulo: Saraiva, 2007, p. 395
-
396 e 405.
3
GUTIER, Santo.
Direito processual civil: processo de conhecimento

Uberaba, 2009, p. 23.
2
pressuposto de validade da citação. A existência ou não de citaç
ão é pressuposto de existência da
relação jurídico
-
processual
4
. Sem esta, a
relação é formada exclusivamente entre autor e juiz.
Importante salientar que, não obstante entendermos a citação
pode constituir
pressuposto de
existência
ou de validade
.
Nelson N
ery Jr. e Rosa Maria Nery
5
salientam
que a citação poder ser
:
(a)
Pressuposto
de
existência
da relação processual: se feita a citação;
(b)
Pressuposto
de
validade
da relação processual
: se feita de forma válida
Trata
-
se de posicionamento intermediário, uma vez q
ue a doutrina diverge se a citação é
pressuposto de existência
6
ou de validade
.
Este posicionamento

o da validade

é
o amplamente
aceito na doutrina
. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero enfatizam que “a citação é
indispensável para a validade do
processo e representa uma condicao para a concessão da tutela
jurisdicional do direito. Não se trata de requisito de existência do processo

.
7
Independentemente da posição adotada, impende salientar que eventual falta ou mesmo
nulidade do ato citatório
, é
possível sanar o vício com o comparecimento espontâneo do
demandado, a teor do artigo 214, § 1º do CPC
. Caso compareça o réu apenas para suscitar a nulidade
do ato, considera
-
se feita a citação na data em que o réu ou seu advogado for intimado da decisão
(
CPC, 214, § 2º)
.
8
CPC, 214.
Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
§
1
o
O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
§
2
o
Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decreta
da,
considerar
-
se
-
á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da
decisão.
3.
REGRAS GERAIS DA CIT
AÇÃO
Via de regra a citação deve ser pessoal
9
, seja quanto:
(a)
a pessoa do réu, propriamente dito;
(b)
na pessoa do representante legal.
Admi
te
-
se, ainda, que a citação seja não pessoal, como no caso do procurador legalmente
habilitado (CPC, 215).
10
3.1.
A questão da citação da pessoa jurídica
4
WAMBIER, Luiz Rodrigues,
et. Alii
. Curso Avançado..., v. 1, cit.
, p. 344. Obtemperam os autores que “somente com a
citação do réu é que a relação jurídica processual assume a configuração triangular”. Salienta, que até então, a relação é
linear, ou seja, apenas ligando autor e juiz.
5
Código de Processo Civil Comentad
o

9ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 404.
6
Sobre a citação como pressuposto de existência, vide: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim.
Nulidades do processo e da
sentença

6ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. LUIZI CORREA, André de
.
A citação no direito processual
civil brasileiro

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 92
-
97.
7
Código de processo civil: comentado artigo por artigo

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 219.
8
GÓES, Gisele.
Direito Processual Civil: proce
sso de conhecimento

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 191.
9
MEDINA, José Miguel Garcia.
ARRUDA ALVIM
WAMBIER, Teresa. Processo Civil Moderno: parte geral e processo
de conhecimento

v. 1

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 163.
10
CPC,
215
Far
-
se
-
á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
§
1
o
Estando o réu ausente, a citação far
-
se
-
á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação
se originar de ato
s por eles praticados. §
2
o
O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na
localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do
administrador do imóvel encarrega
do do recebimento dos aluguéis.
3
O CPC, 215, § 1º trata de hipótese em que, estando o réu ausente, é possível a citação na
pessoa de seu ma
ndatário, administrador, feitor ou gerente, se a ação se originar de atos praticados
por estes representantes. Não obstante, o art. 223, parágrafo único diz que “
Sendo o réu pessoa
jurídica, será válida a entrega [da carta de citação] a pessoa com poderes
de gerência geral ou de
administração”.
O Superior Tribunal de Justiça diz que, conforme o princípio da instrumentalidade das formas,
em que não se considera nulo o ato se, ainda que praticado sem a
observância
da forma, não cause
prejuízo.
11
Reconheceu o S
TJ a possibilidade de aplicação da teoria da aparência, dizendo que é válida
a citação da pessoa jurídica feita na pessoa de quem, na respectiva sede, se apresenta como
representante legal e recebe citação “sem qualquer ressalva quanto a inexistência de po
deres para
representá
-
lo em juízo” (REsp n. 931.360/MA

Rel. Aldir Passarinho Junior

j. 02.09.2008).
12
3.2.
Proibições quanto à citação
O artigo 217 do CPC nos traz hipóteses de ineficácia da citação
13
, caso presentes as
circunstâncias ali previstas,
salvo
para a preservação de direito, quais sejam:
I
-
a quem estiver
assistindo a qualquer ato de culto religioso;
II
-
ao cônjuge ou a qualquer parente do morto,
consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento
e
nos 7 (sete) dias seguintes; III
-
aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; IV
-
aos doentes,
enquanto grave o seu estado.
Estas hipóteses são fundamentadas na dignidade da pessoa humana.
14
Quanto à preservação
de um direito, insta salientar qu
e “por vezes, uma demanda deve ser proposta dentro de
determinado período, sob pena de não poder ser ajuizada posteriormente, pois a prescrição ou a
decadência impedem. Mas seu simples ajuizamento pode não ser suficiente para interromper
aqueles fatos jurí
dicos que impedem o julgamento do mérito, sendo indispensável a imediata citação
(art. 219,
caput
e § 2º)”.
15
3.3.
Efeitos da citação
Conforme artigo 219 do CPC, a citação válida produz os seguintes efeitos
16
:
(a)
Torna prevento o juízo
(b)
Induz litispendência
(c)
Faz l
itigiosa a coisa; e,
(d)
Constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, ainda quando ordenada por juiz
incompetente.
3.3.1.
Prevenção
Prevenção é um critério jurídico
-
processual para a fixação de competência do órgão
jurisdicional. Leva em consideração a
anterioridade temporal
.
17
Juízo prevento “é o competente para
todas as demandas que sejam similares ou idênticas àquela que motivou o exercício de sua
11
Em outras palavras, se não respeitar as formalidades, somente será nulo o ato se houver prejuízo para a parte.
12
Cf. MEDINA
-
ARRUDA ALVIM WAMBIER,
Processo civil moderno...,
v.1, p. 163
-
164.
13
MARINONI
-
MITIDIERO,
Código
...,
p. 222.
14
MARINONI
-
MITIDIERO, Curso..., p. 222.
15
DINAMARCO, Pedro da Silva.
Código de processo civil interpretado

coordenador: Antonio Carlos Marcato

São
Paulo: Atlas, 2004, p. 571
-
572.
16
CPC, 219.
A citação válida torna prevento o juízo, induz liti
spendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada
por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
17
MARINONI
-
MITIDIERO,
Código de processo civil
..., p. 223.
4
competência, é dizer, a fixação de sua competência
entre os demais juízos igualmente para dela
conhecer”.
18
Importa observar que há duas formas de se fixar a competência por prevenção:
(a)
O CPC, 106 enaltece que
19
, havendo órgãos jurisdicionais com mesma competência no
território, será prevento o juízo
que primeiro despachar,
(b)
Se proposta ação em comarcas distint
as, será competente a que primeiro realizar citação.
Isto significa que basta a determinação da citação por um dos juízos competentes para que
este seja o prevento.
3.3.2.
Litispendência
É possível apontar dois significados para explicar o fenômeno da litispe
ndência
20
.
(a)
Causa pendente
: com mesmas partes, pedido e causa de pedir;
(b)
Pressuposto processual negativo
: impeditivo de propositura de nova ação, com mesmas
partes, pedido e
causa petendi
, se ainda pendente de julgamento.
Pela análise do artigo 219 do CPC,
extrai
-
se que ao se dizer que “induz litispendência”, o
sentido salientado é o de
causa pendente
. Importante salientar que a causa será pendente, com a
citação, para o réu. Para o autor, a litispendência ocorre com a propositura da ação.
“Para o
demandant
e é com a propositura da ação que se estabelece a litispendência e, pois, para ele, é esse
o marco inicial da litigiosidade”.
21
3.3.3.
Faz litigiosa a coisa
Em caso de o litígio versar sobre coisa (reintegração de posse de uma fazenda ou disputa
sobre a proprie
dade de um carro),
com a citação, a coisa estará sujeita à tutela jurisdicional, não
podendo
a coisa
sofrer modificações
, sob pena de atentado.
22
Se de natureza obrigacional o litígio,
s
ignifica este efeito que há a vinculação do patrimônio do devedor quant
o à sorte da causa. Se
necessário processo de execução para satisfação da tutela jurisdicional
prestada, responde a parte
com seu patrimônio. Ressalte
-
se que não é proibida a alienação
de bens ou, se a coisa (uma casa por
exemplo)
estiver sendo objeto de l
itígio, há a possibilidade de substituição das partes, nos termos do
artigo 42.
23
3.3.4.
Constitui em mora
18
SCARPINELLA BUENO, Cássio.
Curso sistematizado
..., v. 2,
t.1, p. 119.
19
CPC, 106.
Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera
-
se
prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
20
DIDIER JR., Frédie.
Direito processual civil

v. I

4ª ed.

Salvador: J
usPodivm, 2004, p. 272. MARINONI
-
MITIDIERO (
Código
..., p. 223) salientam que as acepções da litispendência são: (1) o marco inicial em que a lide torna
-
se
pendente; (2) o efeito de impedir a coexistência de outro processo com o mesmo objeto;
21
OLIVEIRA, Ca
rlos Alberto Alvaro de.
Alienação da coisa litigiosa

2ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 102.
22
LOPES, João Batista.
Curso de direito processual civil
: processo de conhecimento

v. 2

São Paulo: Atlas, 2006, p. 29.
23
CPC, 42.
A alienação da coi
sa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das
partes. §
1
o
O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o
consinta a parte contrária. §
2
o
O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o
alienante ou o cedente. §
3
o
A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao
cessionário.
5
A questão da constituição em mora comporta observações. Se a obrigação é
ex re
, em que há
a previsão de um prazo para o cumprimento da obrigação, não há q
ue se falar neste efeito da
citação. Na
mora “ex re”, ba
stará o simples vencimento da obrigação
para que esteja em mora.
24
Outro tipo de mora é a “ex persona”, em que, para o vencimento da obrigação
é necessária a prática
de atos de comunicação do devedor (
interpelação
) para que esteja em mora.
25
Nestes casos, a
citação tem o efeito de interpelação, constituindo em mora.
Quadro explicativo acerca da mora no Direito Civil
26
Mora “ex re”
Mora “ex persona”
É a mora automática
É a mora pendente
Obrigação
tem
que ser positiva (fazer ou de
dar) coisa.
Se caracteriza quando não há termo certo
para
o adimplemento da obrigação.
Tem que ser líquida
: com valor fixado e de
existência certa
Para a configuração da mora: deve haver
interpelação
, notificação ou protesto
do
credor.
Deve haver data fixada para o adimplemento.
Citação tem o efeito de constituir em mora.
Em síntese, a citação só tem o efeito de constituir em mora o devedor nas hipóteses de mora
“ex persona”.
3.3.5.
Interrompe a prescrição
As regras de prescriç
ão estão previstas no Código Civil, nos artigos 205 e 206. Quanto a estas
normas, é importante salientar que a interrupção, a teor do artigo 202, só pode ser interrompida
uma única vez, nos casos de:
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente pode
rá ocorrer uma vez, dar
-
se
-
á:
I
-
por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado
a promover no prazo e na forma da lei processual;
[...]
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a
in
terrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
O que interessa no presente item é a o
Despacho do juiz
, ainda que incompetente, que
ordene a citação
.
Realizada a citação, haverá interrupção. Esta “eficácia interruptiva”
27
retroage
à
data em qu
e foi proposta a ação, nos termos dos artigos 219, § 1º e 263 do CPC.
A retroação dos
efeitos da prescrição tem por objetivo evitar que a pretensão formulada prescreva por motivos
alheios a vontade do demandante
, uma vez que este, uma vez proposta a ação,
não tem como fazer
o controle dos atos processuais e do tempo em que serão praticados.
Uma questão polêmica acerca da prescrição surgiu com a reforma de 2006, em que a Lei
11.280 previu a possibilidade de o juiz conhecer de ofício a prescrição (
§ 5º do art
igo 219). Alguns
doutrinadores se posicionaram contrariamente a esta inovação, por modificar estruturalmente um
instituto de direito material que tradicionalmente tem que ser suscitado pela parte que lhe aproveita.
24
Código Civil, art
.
397
. O in
adimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em
mora o devedor.
25
Código Civil, art
.
397
,
Parágrafo único
. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou
extrajudicial.
26
Quadro inspirado
nas explicações do professor Flávio Tartuce (
Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade
civil

v. 2

São Paulo: Método, 2006, p. 196), com adaptações.
27
MARINONI
-
MITIDIERO,
Código
..., p. 224.
6
A parte interessada pode entender que
não
lhe interessa argüir exceção de prescrição
, pretendendo
adimplir obrigação natural
. Assim sendo, tem
-
se entendido, corretamente, que o juiz, se pretender
conhecer de ofício a prescrição, deverá con
vocar a parte interessada se pretende adimplir obrigação
n
atural.
28
4.
CLASSIFICAÇÃO A CITA
ÇÃO
No direito processual civil temos as seguintes citações:
(i)
PESSOAIS
ou
REAIS
(a)
Por
correio
(b)
P
or oficial de justiça
(ii)
FICTAS
(a)
Por hora certa
(b)
Por
edital).
4.1.
C
itações
pessoais
4.1.1.
Citação por correio
Trata
-
se da regra geral
e n
ão
depende de requerimento do autor
.
Esta citação passou a ser a
regra no processo civil com o advento da Lei 8.710/93, à exceção das
(CPC, 222):
(i)
Ações
de estado
(ii)
Ações
em que o réu for incapaz
(iii)
Nas
ações em que for réu pessoa jurídica de direito público;
(iv)
Nos
processos de execução
29
(v)
Se o autor requerer citação por outra forma;
Como observações quanto a este modo de citação, pode
-
se indicar
, sob pena de nulidade
:
(i)
O escrivão
ou outro auxiliar enviará, com a correspondência, cópia da petição inicial, do
despac
ho do juiz, fará
advertência
ao réu que a não
contestação
imputará a veracidade
dos fatos indicados na inicial
.
30
(ii)
Deverá ser feita menção ao prazo para responder a ação, assim como o endereço da sede
do juízo em que tramita a ação.
Um detalhe interessante
consiste na não previsão de o envelope postal constar o timbre do
Poder Judiciário e a menção de que se trata de mandado de citação. Com a não previsão des
te
proceder, há salvaguarda do direito à intimidade.
31
4.1.2.
Citação por oficial de justiça
28
MARINONI
-
MITIDIERO,
Código
..., p. 224.
29
Caso
a correspondência não for atendida pela entrega no endereço do executado;
30
Somente em caso de direitos disponíveis. Vide, a respeito (WAMBIER
-
TALAMINI
-
ALMEIDA,
Curso avançado
..., v.1,
p. 439
-
50).
31
DIDIER JR., Frédie.
Direito processual civil
, v.1., p. 2
81.
7
É
utili
zada n
as hipóteses em que a citação pelo correio mostrar
-
se inadequada
: Ações de
estado; Ações em que o réu for incapaz; Nas ações em que for réu pessoa jurídica de direito público;
Nos processos de execução
32
e se o autor requerer citação por esta forma;
O manda
do de citação deverá constar
(
CPC, 225)
,
I
-
os nomes do autor e do réu, bem como
os respectivos domicílios ou residências; II
-
o fim da citação, com todas as especificações constantes
da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o CPC, 285,
segunda parte, se o litígio
versar sobre direitos disponíveis; III
-
a cominação, se houver; IV
-
o dia, hora e lugar do
comparecimento; V
-
a cópia do despacho;
VI
-
o prazo para defesa; VII
-
a assinatura do escrivão e a
declaração de que o subscreve p
or ordem do juiz.
Ainda, o
mandado poderá ser em breve relatório,
quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os
réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do m
andado
(parágrafo único)
.
Regras para o oficial de justiça
(CPC, 226):
ao encontrar o réu, para
citá
-
lo
, deverá:
I
-
le
r
o
mandado e entrega
r
-
lhe a contrafé;
II
-
porta
r
por fé
(na certidão)
se recebeu ou recusou a contrafé;
III
-
obte
r
a nota de ciente,
ou certificando que o réu não a apôs no mandado.
4.2.
Citação ficta
Esta modalidade de citação
só é cabível se frustrada as tentativas de citação pessoal. N
ão
pressupõe certeza quanto à efetiva citação do réu, mas sim, mera suposição (ficção) de que o réu
tom
ou conhecimento da ação.
33
Algumas modalidades de citação são consideradas
fictas
, tais como:
4.2.1.
Citação com hora certa
,
F
eita
pelo oficial de justiça (CPC, 227 a 229)
: dá
-
se quando,
por três vezes, o oficial de justiça
houver procurado o réu em seu domicíl
io ou residência, sem o encontrar, deverá, se suspeitar de
ocultação do mesmo, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que,
no dia
imediato, voltará, a fim de efetuar
a citação, na hora que designar (CPC, 227).
A
suspeita
de
ocultação
é considerado
requisito subjetivo
ao passo que a procura por três vezes, em dias e horas
distintas, é considerado
requisito objetivo
.
34
Importante salientar que o citando deve ser procurado em sua residência e não em seu local
de trabalho, via
de regra
.
35
Se o oficial de justiça suspeitar de
ocultação
,
deve certificar o mo
tivo de
sua suspeita, como forma de possibilitar o controle do ato processual pelo juiz e pelas partes,
notadamente o réu.
Ao se expedir o mandado, o oficial deve comparecer pa
ra citar o réu no seu domicílio
.
CPC, 228.
No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo
despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a
diligência.
§
1
o
Se o citando não estiver presente, o o
ficial de justiça procurará informar
-
se das
razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado
em outra comarca.
§
2
o
Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da
família ou com qualquer
vizinho, conforme o caso, declarando
-
lhe o nome.
32
Caso a correspondência não for atendida pela entrega no endereço do executado;
33
WAMBIER
-
TALAMINI
-
ALMEIDA,
Curso Avançado
..., v. 1, p. 351.
34
GÓES, Gisele.
Direito processual civil
..., p. 193.
35
NERY JR., Nelson, NERY, Rosa Maria.
Código de processo
civil comentado
..., p. 417.

Aula de Processo Civil


Direito Proce
ssual Civil II
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4
Estabelece ao art. 283 que a petição inicial deverá vir instruída com os
doc
umentos indispensáveis.
Por exemplo, em uma ação reivindicatória de imóveis, é necessário
instruir a
petição inicial com
a certidão do cartório de registro de imóveis que atribui propriedade
ao autor; em uma revisão de contrato, o seu instrumento, em uma
anulação de
casamento, a respectiva certidão. São documentos sem os quais o juiz não pode
apreciar o pedido do autor.
Na falta de documento indispensável, o juiz concederá ao autor prazo de dez dias
para trazê
-
lo, sob pena de indeferimento da inicial.
1.3
Emenda à Petição Inicial
Se a petição inicial não cumprir os requisitos do art. 282, ou não for
suficientemente clara, contendo aspectos obscuros, de modo a impossibilitar o
julgamento, o juiz mandará que o Autor a
complemente ou esclareça
, no prazo
de 10
dias, sob pena de indeferimento.
A essa alteração da petição inicial o art. 284 denominou
Emenda.
A emenda à petição inicial apresente dupla função : ao mesmo tempo em que se
destina a esclarecer o juiz sobre os elementos da causa, também se prest
a a dar ao
réu amplitude em sua defesa, pois somente poderá o réu exercê
-
la totalmente caso
tenha perfeita
compreen
são do que esta expresso na petição inicial.
1.4
Indeferimento da Inicial
O indeferimento da petição inicial ocorre nas hipóteses prev
istas no art. 295 do
Código de Processo Civil, gerando uma frustração em relação ao autor, que assistirá
ao desate da ação fora do seu tempo esperado.
Contudo, esse desfecho abreviado da ação justifica
-
se pela impossibilidade do
aproveitamento da petição
inicial, por vir desacompanhada de uma condição da ação
ou de um press
uposto processual, também admitindo
-
se o indeferimento nas hipóteses
relativas à decadência ou prescrição.
O indeferimento ocorrerá, nos termos em dispõe o art. 295, nas seguintes
hipó
teses:
a)
Quando a petição inicial for inepta
: Inépcia da inicial é a incapacidade de
produzir resultados (não apta) quando:
-
Não contiver pedido ou causa de pedir
-
Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão
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7
1.6
-
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO
Os pedidos serão interpretados restritivamente
art. 293
ou seja, limitado ao que
foi pedido expressamente pela parte.
Contudo, há alguns pedidos que podem ser deferidos pelo magistrad
o ao Autor
independente de sua formulação na inicial, e mesmo que não requeridas
expressamente na inicial.
A existência do pedido implícito encontra guarida nas situações em que existe
expressa previsão da lei para a sua
existência.
Exemplos:
condenação
honorários advo
catícios e despesas processuais
-
art. 20
CPC
Juros legais
art. 293
Prestações periódicas.
1.7
-
ADITAMENTO A INICIAL
Consiste na possibilidade de o Autor acrescentar
outro pedido ao pedido original.
O Aditamento a Inicial é livre
mente permitid
o
antes da citação do Réu
.
Após a citação é possível o
aditamento,
desde que haja consentimento expresso
do Réu, e até o momento em que ano tenha ocorrido o saneamento do processo.
2
CITAÇÃO
(art. 213
233)
2.1
Conceito
A relação jurídica processual começa a formar
-
se com a propositura da Ação,
mediante distribuição ao juízo ou despacho na petição inicial.
Até esse momento, a relação jurídica processual tem configuração bilateral,
ligando apenas o Autor e o Juiz. A rela
ção processual ainda não se encontra
completada pela ausência do Réu, que não teve ciência da demanda contra si
proposta.
Antes da citação já há processo, mas a relação processual esta incompleta,
porque só produz vinculo ente o Autor e o Juiz.
É a cit
ação que irá completá
-
la com a inserção do Réu ao processo. Somente com
a citação do Réu é que a relação jurídica processual assume a configuração triangular.
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8
O Código de Processo Civil, no art. 213, define a citação como “o ato pelo qual se
chama a juízo
o Réu ou interessado, a fim de se defender.”
A citação é, portanto, ato de cientificação, de comunicação ao Réu, para que
possa exercer o direito de defesa, direito este constitucionalmente assegurado no art.
5º, LV da Constituição Federal, posto que o
mesmo só poderá exercer o seu direito de
resposta se tiver ciência da demanda que contra ele é movida.
Tão importante é a citação, que não se pode falar na existência de processo sem
que tenha ocorrido a citação do Réu. Isso porque nenhum efeito terá a se
ntença, se ao
Réu não se tiver dado a oportunidade de se defender.
Trata
-
se do princípio da bilateralidade da audiência, ou seja, a impossibilidade de
atuação jurisdicional sem que se assegure ao Réu a oportunidade de se fazer ouvir.
Por esta razão, disp
õe o art. 2
14
do CPC “
para a validade do processo é
indispensável a citação
inicial
do Réu.”
A citação é necessária, tanto no processo de conhecimento, quanto no processo
de execução ou no cautelar. Nesses três tipos de processo, não se pode falar em
ati
vidade processual válida e eficaz em face do Réu, sem que se atenda ao
pressuposto da citação.
2.2
Comparecimento espontâneo do Réu.
A citação é indispensável como meio de abertura do contraditório, na instauração
da relação processual. Sua importânci
a é tanta que, não havendo citação ou sendo
nula, nenhum efeito produzirá a sentença eventualmente proferida em tal processo.
Nessa hipótese, o Réu poderá argüir a falta ou a nulidade da citação a qualquer
tempo.
Todavia, determina o parágrafo primeiro d
o art. 214 que
“o comparecimento
espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.”
Embora a citação seja ato processual que apresenta requisitos específicos, sua
finalidade essencial é dar ciência ao Réu que a demanda foi proposta. Se por outro
mo
do a ciência chegou ao destinatário, e por isso houve o comparecimento
espontâneo, não há necessidade de se realizar a citação: a falta será suprida.
Mas o comparecimento espontâneo do Réu pode ocasionar conseqüências
diversas. Se o Réu comparece e exerci
ta a defesa, tanto a falta de citação quanto a
nulidade deixam de produzir efeito, pois o Réu, com a defesa, demonstrou ter tido
conhecimento da propositura da Ação e agiu, como se a citação valida tivesse havido.
Mas o Réu pode comparecer apenas para ale
gar a nulidade da citação.
A nulidade pode ocorrer tanto porque a modalidade de citação escolhida não
corresponde aos pressupostos fáticos (citação por edital quando o Réu não se
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9
encontrar em lugar incerto e não sabido) como também quando, embora correta
a
modalidade tenha faltado algum requisito exigido pela lei.
Nessa situação em que o Réu alega a existência de nulidade e não exercita a
defesa, cumpre ao Juiz analisar o vício da citação e decretar a nulidade, considerando
-
se como realizada a citação na
data em que o Réu ou seu advogado tiverem sido
intimados da decisão que decretou a nulidade, para só então abrir
-
se o prazo para
resposta, sem necessidade de nova citação.
2
.3
Local onde se realiza a citação.
Embora cumpra ao Autor fornecer o endereço
do Réu, para a realização da
citação, esta pode ocorrer em qualquer lugar onde o Réu seja encontrado, nos termos
do caput do art. 216 do CPC.
Se, por exemplo, o oficial de justiça tiver conhecimento de outro local onde
encontrar o Réu, que não a residênc
ia ou domicilio deste, e ai citá
-
lo, isto não anula a
citação realizada.
2
.4
Casos em que a citação não se realiza.
O Código aponta duas situações em que a citação não deve se realizar:
I
Por respeito a dignidade da pessoa humana : Não se realiz
ara a citação,
exceto para evitar perecimento do direito, daquele que estiver presenciando ato ou
culto religioso, ao cônjuge ou parente de pessoa falecida, no dia do falecimento e nos
sete dias seguintes, aos noivos, no dia do casamento e nos três dias se
guintes, e aos
doentes, enquanto se tratar de doença grave.
Trata
-
se de proibição momentânea, pois, vencido o obstáculo, a citação ocorrerá.
II
Ao demente ou a quem estiver impossibilitado (art. 218). Nessa hipótese fica
vedada a citação do Réu. Verifi
cando o oficial de justiça (é vedada a citação pelo
correio) que o Réu não apresenta condições mentais para entender o ato, deverá
diligenciar para verificar se o Réu já foi interditado. Caso positivo, a citação se dará na
pessoa do curador. Caso contrário
, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência,
informando ao juiz, que designará pericia médica, e reconhecendo a impossibilidade,
nomeará curador para o Réu.
2
.5
Classificação
São as seguintes modalidades de citação:
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10
I
Citação Real:
Assi
m denominada porque, nessa, exige a certeza jurídica que o
Réu foi cientificado da propositura da Ação. Nessa categoria, incluem
-
se:
I.1
pelo correio :
A citação pelo correio é a regra do Código de Processo
Civil,somente não sendo admissível nas açõe
s de estado (por exemplo: nas ações de
família, e a
s
que se refiram ao estado da pessoa, como nas ações de filiação e
parentesco. Nesses casos, considerando que as ações correm em segredo de justiça,
não seria de se admitir a efetivação da citação postal,
ante a insegurança e a incerteza
de que o documento judicial seja efetivamente recepcionado pelo seu destinatário.),
quando o Réu for incapaz ( já que pela sua falta de discernimento, não tem capacidade
processual; quando a Ré for pessoa jurídica de direit
o público, na Ação de Execução
(considerando que o mandado extraído desse processo não é apenas de citação,
sendo esta diligencia acompanhada da determinação da penhora, na hipótese de o
devedor não cumprir a obrigação no prazo contido no mandado), se o Ré
u residir em
local não atendido pela entrega postal; e se o Autor requerer seja a citação por outro
meio , decidindo renunciar a citação pelo correio, no sentido de garantir que a mesma
se realize com a dinâmica e eficiência esperada.
Na citação pelo co
rreio, será remetida ao Réu uma carta de citação, contendo
obrigatoriamente cópia da petição inicial e do despacho do juiz, fazendo a menção ao
prazo para oferecer a resposta, e o endereço do juízo.
A carta será registrada com o Aviso de Recebimento, sen
do que, ao ser citado,
deverá o Réu assinar o respectivo recibo que, ao ser devolvido, será juntado aos autos
como comprovante de entrega da carta. Sendo o Réu pessoa jurídica, considera
-
se
realizada a citação com a entrega da carta a pessoa com poderes de
gerência ou
administração.
I.2
-
por oficial de justiça
: Somente nos casos em que for inadequada a citação
pelo correio, ou quando frustrada esta, a citação se dará por oficial de justiça, em
cumprimento a mandado para tanto expedido (art. 2247).
De
posse do mandado, cumpre ao oficial de justiça efetuar as diligencias
necessárias para a citação, quais sejam, procurar o Réu no endereço constante do
mandado ou onde o encontrar, e efetuar a citação mediante a leitura do mandado e a
entrega da contrafé,
a lavratura de certidão, e a assinatura de ciente do Réu.
I. 3
Por meio eletrônico:
Conforme a Lei 11.419/2006, que acrescentou o inciso
IV no art. 221. O art. 6° da Lei 11.416 expressamente prevê que as citações,
intimações, poderão ser feitas por mei
o eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja
acessível ao citando.
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11
Ocorre que o art. 6° da lei 11.419/06 prevê que as citações, possam ser feitas por
meios eletrônicos, observem as formas e as cautelas do art. 5º da mesma lei.
Entre as exigências do
art.5º, está o credenciamento prévio no órgão do Poder
Judiciário ordenador da citação. Isso deve constituir significativa limitação ao emprego
da citação eletrônica num primeiro momento. É que o cadastro a que se refere ao art.
2° normalmente dirá respei
to ao procurador das partes, e não às próprias partes.
Então, a autorização de citação eletrônica servirá, sobretudo para aqueles casos em
que tal ato pode ocorrer na pessoa do próprio advogado, já credenciado, e não na
pessoa da parte (quando o advogado p
ossuir poderes específicos para receber citação
ou quando a lei expressamente autorizar a citação na pessoa do advogado, como por
exemplo, no caso do art. 740)
Para que a regra da citação eletrônica tenha um alcance maior, será preciso uma
generalização
do cadastramento dos próprios jurisdicionados.
II
Citação
F
icta :
Nesta, não existe uma certeza jurídica, mas a suposição de
que a notícia da propositura da Ação chegou até o Réu. Somente é admissível na
hipótese de frustração real. Incluem
-
se:
II.1
por edital :
Somente se admite a citação por edital se o Autor demonstrar
ter esgotado as tentativas de localizá
-
los, pois sempre será preferível a citação real.
O Código exige (Art. 232, I), para o deferimento da citação por edital, que o Autor
afirme,
ou o oficial de Justiça, ser o Réu desconhecido ou incerto, ou ainda, que
conhecido, que se encontra em local ignorado, incerto. Caso se verifique que o Autor
faz tais afirmações dolosamente, ou seja, com o intuito de frustrar a citação real,
incorrerá em
multa em favor do Réu (art. 233).
Deferida essa modalidade, será expedido o edital, que obedecerá aos seguintes
requisitos:
Será publicado por, no mínimo, três vezes: uma no órgão oficial e pelo menos
duas vezes em jornal local, sendo que o prazo ent
re as publicações não pode exceder
quinze dias.
Afixação do edital na sede do juízo, certificada nos autos pelo escrivão.
Fixação pelo juiz, do prazo do edital (vinte e sessenta dias)
Menção a admissão de veracidade os falos alegados pelo Autor.
O
prazo do edital é necessário para a determinação do momento em que
considera realizada a citação. Assim, fixado o prazo pelo juiz, conta
-
se a partir da
primeira publicação. Vencido este, considera
-
se o Réu citado, passando então a fluir o
prazo para a resp
osta.