quinta-feira, 23 de outubro de 2014

MPF assina TAC com Prefeitura de Caicó sobre programa de habitação de interesse social

Além do termo de ajustamento, também será realizada audiência pública, no mês de dezembro

O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura local, estipulando critérios que garantam objetividade na seleção dos beneficiários do programa de habitação de interesse social desenvolvido pelo Município, além de outras medidas que assegurem transparência na fiscalização da situação dos imóveis, especialmente quanto ao atendimento de suas finalidades.

Entre as obrigações previstas no TAC está a realização de uma série de audiências públicas, com o objetivo de informar à população sobre as formas de acesso e sobre a gestão do programa. A primeira destas audiências contará com a participação do Ministério Público Federal e foi marcada para o dia 4 de dezembro.

O termo de ajustamento de conduta foi proposto pelo procurador da República Bruno Lamenha e assinado pelo prefeito de Caicó, Roberto Germano; pela secretária municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Soraya Regina de Medeiros; e pelo procurador-geral do Município, Sérgio Raimundo Magalhães.

Desde 2005 a Prefeitura tem expandido uma área conhecida como “Conjunto Nova Caicó” e já implementou cinco programas diferentes, todos contando com recursos federais, seja através da Caixa Econômica Federal (Programa Carta de Crédito – FGTS), ou a partir de verbas do próprio Orçamento Geral da União, por meio de convênios firmados com o Ministério das Cidades.

A Procuradoria da República em Caicó, no entanto, vem recebendo inúmeras denúncias da existência de irregularidades na execução dessa política de habitação. Dentre as mais comuns estão a venda ou cessão irregular dos imóveis; a desocupação de casas após serem entregues; e a invasão de imóveis por “sem-tetos” ou pessoas ainda não beneficiadas.

A responsabilidade por estabelecer os critérios para escolha dos ocupantes das moradias é da Prefeitura e, após a entrega das chaves, o beneficiário firma um termo pelo qual se compromete a manter a posse do bem por um período mínimo de dez anos. Se nesse período ele vender, alugar ou desocupar a moradia, o imóvel deve ser retomado pelo Município e repassado a pessoas que estejam na “fila de espera” do programa.

O MPF aponta, porém, que o Município de Caicó ainda não havia estabelecido critérios objetivos para solucionar as irregularidades e garantir a transparência na gestão dessa política de habitação. Pelo TAC assinado, a Prefeitura agora se compromete a estabelecer tais critérios - tanto para seleção dos beneficiários, quanto em relação ao cadastro de excedentes -, bem como promover a fiscalização periódica da situação das moradias.

O Município deverá manter um cadastro de famílias excedentes, selecionadas também a partir dos critérios objetivos, e convocá-las ao menos uma vez por ano, para atualização de seus dados. Todas as medidas e ações adotadas dentro da política de habitação devem ser acompanhadas de ampla divulgação.

Ouvidoria - Pelo termo de ajustamento de conduta, a Prefeitura também se compromete a manter uma ouvidoria permanente. Essa estrutura deverá colher denúncias de irregularidades no uso das moradias, realizando a devida fiscalização e, quando necessário, promovendo a abertura de procedimento de apuração.

Fiscalizações mediante relatórios de visita deverão ser promovidas ao menos uma vez por ano, a fim de identificar eventuais irregularidades em relação aos Termos de Moradia e Posse. Já em caso de invasão de imóvel por família não autorizada, o Município deverá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a retomada do bem.

A política pública de habitação de interesse social, que tem como marco a Lei nº 11.125/05, objetiva, entre outros fins, garantir o acesso da população de baixa renda à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.

Audiências - Deverão ser realizadas audiências públicas, pelo menos uma vez por semestre, com a participação dos gestores locais, de representantes dos agentes financeiros e da representação dos moradores (através de associações). Já no dia 4 de dezembro, a Procuradoria da República no Município de Caicó realizará a primeira destas audiências, com o objetivo de divulgar o conteúdo do TAC e ouvir a sociedade a respeito das demandas relativas à política de habitação.

As obrigações assumidas não se restringem ao mandato do atual prefeito e o termo deverá ser cumprido igualmente pelos futuros gestores que venham a assumir o Município. O TAC também não impede a apuração ou adoção de medidas judiciais quanto a eventuais irregularidades já cometidas dentro da gestão dessa política.

Penalidades - O descumprimento injustificado de qualquer das cláusulas do termo implicará em multa de R$ 5 mil, em desfavor do agente público responsável, além de multa diária de R$ 250 até que seja cumprida a obrigação. Essa cobrança, porém, não exime os agentes públicos pela eventual responsabilização civil e penal por atos que violem o TAC e a legislação relativa ao programa local de habitação de interesse social.

Confira a íntegra do termo de ajustamento de conduta.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 9119-9675

terça-feira, 30 de setembro de 2014

Assaltante atira da Viatura de Frutuoso Gomes e enfrenta o Grupo Tatico Operacional de Alexandria e se dá mal

Um individuo ainda sem identificação, armado, numa motocicleta roubada, praticou um assalto, atirou nos Militares das Viaturas de Radio Patrulha das cidades de Frutuoso Gomes e Antonio Martins na Região Oeste do Rio Grande do Norte e reagiu a abordagem do Grupo Tático Operacional da cidade de Alexandria, comandado pelo Capitão Inácio Brilhante.

O elemento ainda chegou a ser socorrido mas não resistiu os hematomas provocados pelos disparos e morreu a caminho do Hospital, para onde estava sendo socorrido pela policia. O morto não portava documento de identificação.

quinta-feira, 8 de maio de 2014

Citação


1
A CITAÇÃO NO DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
1
1.
C
ONTEXTO
D
A
CITAÇÃO
Ao se mover ação
, evoca
-
se o Judiciário para que preste a tutela jurisdicional para a tutela dos
direitos, seja de lesão ou quanto à ameaça a direitos.
A tão só propositura da ação perante o órg
ão
jurisdicional faz com que o processo exista
apenas para o autor
. P
ela
análise do artigo 263,
“c
onsidera
-
se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente
distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura d
a ação, todavia, só produz, quanto ao réu,
os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado”.
2.
IMPORTÂNCIA PRÁTICA
Como ato processual formal, a citação é considerada pressuposto processual de existência do
processo. Pela dicção do art
igo 213 do CPC a citação é ato processual que visa chamar ao processo o
réu para, querendo, se defenda da pretensão contra ele formulada. Justamente para que se
resguardem os institutos fundamentais do processo (contraditório, ampla defesa, direito ao
advo
gado e isonomia), a citação é compreendida como ato essencial para a existência jurídica do
processo.
2
No âmbito do processo de conhecimento, a citação tem o condão de dar ciência à parte para
que participe efetivamente na formação do convencimento judicia
l.
Conforme previsto no artigo 263 do CPC, a citação é imprescindível para a formação da
relação jurídico
-
processual. A integração do réu na relação processual dá
-
se com a citação do
mesmo.
A citação tem como função prática
dar conhecimento ao réu de que
3
:
(a)
Contra
ele existe uma ação;
(b)
Que
tem um prazo para a resposta;
(c)
Que
caso não se defenda a tempo e modo, poderão ser tidos como verdadeiros os fatos
alegados pelo autor.
O Código de Processo Civil diz, no artigo 213, que “citação é o ato pelo qual se ch
ama a juízo o
réu ou o interessado, a fim de se defender”. A bem da verdade, este conceito é incompleto
,
conforme salientado acima, tendo, por óbvio, outras funções.
Interessante anotar que o artigo 214 diz que
“p
ara a validade do processo é indispensável
a
citação inicial do réu

.
Mas, uma indagação surge: seria pressuposto de validade ou de existência?
O
artigo em tela, segundo pensamos, apresenta uma impropriedade. A citação válida é que é
1
GUTIER,
Santo.
Direito processual civil: processo de conhecimento

Uberaba, 2009; WAMBIER, Teresa Arruda
Alvim.
Nulidades do processo e da sentença

6ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. LUIZI CORREA, André
de.
A citação no direito processual civil b
rasileiro

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. ARAÚJO JÚNIOR, Gediel
Claudino.
Processo civil: processo de conhecimento

2ª ed

São Paulo: Atlas, 2006; WAMBIER, Luiz Rodrigues;
CORREIA DE ALMEIDA, Flávio Renato; TALAMINI, Eduardo.
Curso avançado de
processo civil

Teoria Geral do
Processo e Processo de Conhecimento

v. 1

10
a
ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 20
08; NERY JÚNIOR, Nelson,
NERY, Rosa Maria de
Andrade
.
Código de processo civil comentado e legislação extravagante
.
-
10
a
. ed.

São
Paulo:
Revista dos Tribunais, 2007;
MARINONI,
Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.
Código de Processo Civil: comentado
artigo por artigo

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008; GOES, Gisele Santos Fernandes.
Direito processual civil:
processo de conhecime
nto

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. MEDINA, José Miguel Garcia. ARRUDA ALVIM
WAMBIER, Teresa.
Processo civil moderno: Parte Geral e Processo de Conhecimento

v. 1

São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2009.
LOPES, João Batista.
Curso de direito pr
ocessual civil
: processo de conhecimento

v. 2

São Paulo:
Atlas, 2006
; OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de.
Alienação da coisa litigiosa

2ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1986
.
2
SCARPINELLA BUENO, Cássio.
Curso sistematizado de direito processual civi
l: teoria geral do direito processual
civil

v. 1.

São Paulo: Saraiva, 2007, p. 395
-
396 e 405.
3
GUTIER, Santo.
Direito processual civil: processo de conhecimento

Uberaba, 2009, p. 23.
2
pressuposto de validade da citação. A existência ou não de citaç
ão é pressuposto de existência da
relação jurídico
-
processual
4
. Sem esta, a
relação é formada exclusivamente entre autor e juiz.
Importante salientar que, não obstante entendermos a citação
pode constituir
pressuposto de
existência
ou de validade
.
Nelson N
ery Jr. e Rosa Maria Nery
5
salientam
que a citação poder ser
:
(a)
Pressuposto
de
existência
da relação processual: se feita a citação;
(b)
Pressuposto
de
validade
da relação processual
: se feita de forma válida
Trata
-
se de posicionamento intermediário, uma vez q
ue a doutrina diverge se a citação é
pressuposto de existência
6
ou de validade
.
Este posicionamento

o da validade

é
o amplamente
aceito na doutrina
. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero enfatizam que “a citação é
indispensável para a validade do
processo e representa uma condicao para a concessão da tutela
jurisdicional do direito. Não se trata de requisito de existência do processo

.
7
Independentemente da posição adotada, impende salientar que eventual falta ou mesmo
nulidade do ato citatório
, é
possível sanar o vício com o comparecimento espontâneo do
demandado, a teor do artigo 214, § 1º do CPC
. Caso compareça o réu apenas para suscitar a nulidade
do ato, considera
-
se feita a citação na data em que o réu ou seu advogado for intimado da decisão
(
CPC, 214, § 2º)
.
8
CPC, 214.
Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
§
1
o
O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
§
2
o
Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decreta
da,
considerar
-
se
-
á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da
decisão.
3.
REGRAS GERAIS DA CIT
AÇÃO
Via de regra a citação deve ser pessoal
9
, seja quanto:
(a)
a pessoa do réu, propriamente dito;
(b)
na pessoa do representante legal.
Admi
te
-
se, ainda, que a citação seja não pessoal, como no caso do procurador legalmente
habilitado (CPC, 215).
10
3.1.
A questão da citação da pessoa jurídica
4
WAMBIER, Luiz Rodrigues,
et. Alii
. Curso Avançado..., v. 1, cit.
, p. 344. Obtemperam os autores que “somente com a
citação do réu é que a relação jurídica processual assume a configuração triangular”. Salienta, que até então, a relação é
linear, ou seja, apenas ligando autor e juiz.
5
Código de Processo Civil Comentad
o

9ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 404.
6
Sobre a citação como pressuposto de existência, vide: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim.
Nulidades do processo e da
sentença

6ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. LUIZI CORREA, André de
.
A citação no direito processual
civil brasileiro

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 92
-
97.
7
Código de processo civil: comentado artigo por artigo

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 219.
8
GÓES, Gisele.
Direito Processual Civil: proce
sso de conhecimento

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 191.
9
MEDINA, José Miguel Garcia.
ARRUDA ALVIM
WAMBIER, Teresa. Processo Civil Moderno: parte geral e processo
de conhecimento

v. 1

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 163.
10
CPC,
215
Far
-
se
-
á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
§
1
o
Estando o réu ausente, a citação far
-
se
-
á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação
se originar de ato
s por eles praticados. §
2
o
O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na
localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do
administrador do imóvel encarrega
do do recebimento dos aluguéis.
3
O CPC, 215, § 1º trata de hipótese em que, estando o réu ausente, é possível a citação na
pessoa de seu ma
ndatário, administrador, feitor ou gerente, se a ação se originar de atos praticados
por estes representantes. Não obstante, o art. 223, parágrafo único diz que “
Sendo o réu pessoa
jurídica, será válida a entrega [da carta de citação] a pessoa com poderes
de gerência geral ou de
administração”.
O Superior Tribunal de Justiça diz que, conforme o princípio da instrumentalidade das formas,
em que não se considera nulo o ato se, ainda que praticado sem a
observância
da forma, não cause
prejuízo.
11
Reconheceu o S
TJ a possibilidade de aplicação da teoria da aparência, dizendo que é válida
a citação da pessoa jurídica feita na pessoa de quem, na respectiva sede, se apresenta como
representante legal e recebe citação “sem qualquer ressalva quanto a inexistência de po
deres para
representá
-
lo em juízo” (REsp n. 931.360/MA

Rel. Aldir Passarinho Junior

j. 02.09.2008).
12
3.2.
Proibições quanto à citação
O artigo 217 do CPC nos traz hipóteses de ineficácia da citação
13
, caso presentes as
circunstâncias ali previstas,
salvo
para a preservação de direito, quais sejam:
I
-
a quem estiver
assistindo a qualquer ato de culto religioso;
II
-
ao cônjuge ou a qualquer parente do morto,
consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento
e
nos 7 (sete) dias seguintes; III
-
aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; IV
-
aos doentes,
enquanto grave o seu estado.
Estas hipóteses são fundamentadas na dignidade da pessoa humana.
14
Quanto à preservação
de um direito, insta salientar qu
e “por vezes, uma demanda deve ser proposta dentro de
determinado período, sob pena de não poder ser ajuizada posteriormente, pois a prescrição ou a
decadência impedem. Mas seu simples ajuizamento pode não ser suficiente para interromper
aqueles fatos jurí
dicos que impedem o julgamento do mérito, sendo indispensável a imediata citação
(art. 219,
caput
e § 2º)”.
15
3.3.
Efeitos da citação
Conforme artigo 219 do CPC, a citação válida produz os seguintes efeitos
16
:
(a)
Torna prevento o juízo
(b)
Induz litispendência
(c)
Faz l
itigiosa a coisa; e,
(d)
Constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, ainda quando ordenada por juiz
incompetente.
3.3.1.
Prevenção
Prevenção é um critério jurídico
-
processual para a fixação de competência do órgão
jurisdicional. Leva em consideração a
anterioridade temporal
.
17
Juízo prevento “é o competente para
todas as demandas que sejam similares ou idênticas àquela que motivou o exercício de sua
11
Em outras palavras, se não respeitar as formalidades, somente será nulo o ato se houver prejuízo para a parte.
12
Cf. MEDINA
-
ARRUDA ALVIM WAMBIER,
Processo civil moderno...,
v.1, p. 163
-
164.
13
MARINONI
-
MITIDIERO,
Código
...,
p. 222.
14
MARINONI
-
MITIDIERO, Curso..., p. 222.
15
DINAMARCO, Pedro da Silva.
Código de processo civil interpretado

coordenador: Antonio Carlos Marcato

São
Paulo: Atlas, 2004, p. 571
-
572.
16
CPC, 219.
A citação válida torna prevento o juízo, induz liti
spendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada
por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
17
MARINONI
-
MITIDIERO,
Código de processo civil
..., p. 223.
4
competência, é dizer, a fixação de sua competência
entre os demais juízos igualmente para dela
conhecer”.
18
Importa observar que há duas formas de se fixar a competência por prevenção:
(a)
O CPC, 106 enaltece que
19
, havendo órgãos jurisdicionais com mesma competência no
território, será prevento o juízo
que primeiro despachar,
(b)
Se proposta ação em comarcas distint
as, será competente a que primeiro realizar citação.
Isto significa que basta a determinação da citação por um dos juízos competentes para que
este seja o prevento.
3.3.2.
Litispendência
É possível apontar dois significados para explicar o fenômeno da litispe
ndência
20
.
(a)
Causa pendente
: com mesmas partes, pedido e causa de pedir;
(b)
Pressuposto processual negativo
: impeditivo de propositura de nova ação, com mesmas
partes, pedido e
causa petendi
, se ainda pendente de julgamento.
Pela análise do artigo 219 do CPC,
extrai
-
se que ao se dizer que “induz litispendência”, o
sentido salientado é o de
causa pendente
. Importante salientar que a causa será pendente, com a
citação, para o réu. Para o autor, a litispendência ocorre com a propositura da ação.
“Para o
demandant
e é com a propositura da ação que se estabelece a litispendência e, pois, para ele, é esse
o marco inicial da litigiosidade”.
21
3.3.3.
Faz litigiosa a coisa
Em caso de o litígio versar sobre coisa (reintegração de posse de uma fazenda ou disputa
sobre a proprie
dade de um carro),
com a citação, a coisa estará sujeita à tutela jurisdicional, não
podendo
a coisa
sofrer modificações
, sob pena de atentado.
22
Se de natureza obrigacional o litígio,
s
ignifica este efeito que há a vinculação do patrimônio do devedor quant
o à sorte da causa. Se
necessário processo de execução para satisfação da tutela jurisdicional
prestada, responde a parte
com seu patrimônio. Ressalte
-
se que não é proibida a alienação
de bens ou, se a coisa (uma casa por
exemplo)
estiver sendo objeto de l
itígio, há a possibilidade de substituição das partes, nos termos do
artigo 42.
23
3.3.4.
Constitui em mora
18
SCARPINELLA BUENO, Cássio.
Curso sistematizado
..., v. 2,
t.1, p. 119.
19
CPC, 106.
Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera
-
se
prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
20
DIDIER JR., Frédie.
Direito processual civil

v. I

4ª ed.

Salvador: J
usPodivm, 2004, p. 272. MARINONI
-
MITIDIERO (
Código
..., p. 223) salientam que as acepções da litispendência são: (1) o marco inicial em que a lide torna
-
se
pendente; (2) o efeito de impedir a coexistência de outro processo com o mesmo objeto;
21
OLIVEIRA, Ca
rlos Alberto Alvaro de.
Alienação da coisa litigiosa

2ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 102.
22
LOPES, João Batista.
Curso de direito processual civil
: processo de conhecimento

v. 2

São Paulo: Atlas, 2006, p. 29.
23
CPC, 42.
A alienação da coi
sa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das
partes. §
1
o
O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o
consinta a parte contrária. §
2
o
O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o
alienante ou o cedente. §
3
o
A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao
cessionário.
5
A questão da constituição em mora comporta observações. Se a obrigação é
ex re
, em que há
a previsão de um prazo para o cumprimento da obrigação, não há q
ue se falar neste efeito da
citação. Na
mora “ex re”, ba
stará o simples vencimento da obrigação
para que esteja em mora.
24
Outro tipo de mora é a “ex persona”, em que, para o vencimento da obrigação
é necessária a prática
de atos de comunicação do devedor (
interpelação
) para que esteja em mora.
25
Nestes casos, a
citação tem o efeito de interpelação, constituindo em mora.
Quadro explicativo acerca da mora no Direito Civil
26
Mora “ex re”
Mora “ex persona”
É a mora automática
É a mora pendente
Obrigação
tem
que ser positiva (fazer ou de
dar) coisa.
Se caracteriza quando não há termo certo
para
o adimplemento da obrigação.
Tem que ser líquida
: com valor fixado e de
existência certa
Para a configuração da mora: deve haver
interpelação
, notificação ou protesto
do
credor.
Deve haver data fixada para o adimplemento.
Citação tem o efeito de constituir em mora.
Em síntese, a citação só tem o efeito de constituir em mora o devedor nas hipóteses de mora
“ex persona”.
3.3.5.
Interrompe a prescrição
As regras de prescriç
ão estão previstas no Código Civil, nos artigos 205 e 206. Quanto a estas
normas, é importante salientar que a interrupção, a teor do artigo 202, só pode ser interrompida
uma única vez, nos casos de:
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente pode
rá ocorrer uma vez, dar
-
se
-
á:
I
-
por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado
a promover no prazo e na forma da lei processual;
[...]
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a
in
terrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
O que interessa no presente item é a o
Despacho do juiz
, ainda que incompetente, que
ordene a citação
.
Realizada a citação, haverá interrupção. Esta “eficácia interruptiva”
27
retroage
à
data em qu
e foi proposta a ação, nos termos dos artigos 219, § 1º e 263 do CPC.
A retroação dos
efeitos da prescrição tem por objetivo evitar que a pretensão formulada prescreva por motivos
alheios a vontade do demandante
, uma vez que este, uma vez proposta a ação,
não tem como fazer
o controle dos atos processuais e do tempo em que serão praticados.
Uma questão polêmica acerca da prescrição surgiu com a reforma de 2006, em que a Lei
11.280 previu a possibilidade de o juiz conhecer de ofício a prescrição (
§ 5º do art
igo 219). Alguns
doutrinadores se posicionaram contrariamente a esta inovação, por modificar estruturalmente um
instituto de direito material que tradicionalmente tem que ser suscitado pela parte que lhe aproveita.
24
Código Civil, art
.
397
. O in
adimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em
mora o devedor.
25
Código Civil, art
.
397
,
Parágrafo único
. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou
extrajudicial.
26
Quadro inspirado
nas explicações do professor Flávio Tartuce (
Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade
civil

v. 2

São Paulo: Método, 2006, p. 196), com adaptações.
27
MARINONI
-
MITIDIERO,
Código
..., p. 224.
6
A parte interessada pode entender que
não
lhe interessa argüir exceção de prescrição
, pretendendo
adimplir obrigação natural
. Assim sendo, tem
-
se entendido, corretamente, que o juiz, se pretender
conhecer de ofício a prescrição, deverá con
vocar a parte interessada se pretende adimplir obrigação
n
atural.
28
4.
CLASSIFICAÇÃO A CITA
ÇÃO
No direito processual civil temos as seguintes citações:
(i)
PESSOAIS
ou
REAIS
(a)
Por
correio
(b)
P
or oficial de justiça
(ii)
FICTAS
(a)
Por hora certa
(b)
Por
edital).
4.1.
C
itações
pessoais
4.1.1.
Citação por correio
Trata
-
se da regra geral
e n
ão
depende de requerimento do autor
.
Esta citação passou a ser a
regra no processo civil com o advento da Lei 8.710/93, à exceção das
(CPC, 222):
(i)
Ações
de estado
(ii)
Ações
em que o réu for incapaz
(iii)
Nas
ações em que for réu pessoa jurídica de direito público;
(iv)
Nos
processos de execução
29
(v)
Se o autor requerer citação por outra forma;
Como observações quanto a este modo de citação, pode
-
se indicar
, sob pena de nulidade
:
(i)
O escrivão
ou outro auxiliar enviará, com a correspondência, cópia da petição inicial, do
despac
ho do juiz, fará
advertência
ao réu que a não
contestação
imputará a veracidade
dos fatos indicados na inicial
.
30
(ii)
Deverá ser feita menção ao prazo para responder a ação, assim como o endereço da sede
do juízo em que tramita a ação.
Um detalhe interessante
consiste na não previsão de o envelope postal constar o timbre do
Poder Judiciário e a menção de que se trata de mandado de citação. Com a não previsão des
te
proceder, há salvaguarda do direito à intimidade.
31
4.1.2.
Citação por oficial de justiça
28
MARINONI
-
MITIDIERO,
Código
..., p. 224.
29
Caso
a correspondência não for atendida pela entrega no endereço do executado;
30
Somente em caso de direitos disponíveis. Vide, a respeito (WAMBIER
-
TALAMINI
-
ALMEIDA,
Curso avançado
..., v.1,
p. 439
-
50).
31
DIDIER JR., Frédie.
Direito processual civil
, v.1., p. 2
81.
7
É
utili
zada n
as hipóteses em que a citação pelo correio mostrar
-
se inadequada
: Ações de
estado; Ações em que o réu for incapaz; Nas ações em que for réu pessoa jurídica de direito público;
Nos processos de execução
32
e se o autor requerer citação por esta forma;
O manda
do de citação deverá constar
(
CPC, 225)
,
I
-
os nomes do autor e do réu, bem como
os respectivos domicílios ou residências; II
-
o fim da citação, com todas as especificações constantes
da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o CPC, 285,
segunda parte, se o litígio
versar sobre direitos disponíveis; III
-
a cominação, se houver; IV
-
o dia, hora e lugar do
comparecimento; V
-
a cópia do despacho;
VI
-
o prazo para defesa; VII
-
a assinatura do escrivão e a
declaração de que o subscreve p
or ordem do juiz.
Ainda, o
mandado poderá ser em breve relatório,
quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os
réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do m
andado
(parágrafo único)
.
Regras para o oficial de justiça
(CPC, 226):
ao encontrar o réu, para
citá
-
lo
, deverá:
I
-
le
r
o
mandado e entrega
r
-
lhe a contrafé;
II
-
porta
r
por fé
(na certidão)
se recebeu ou recusou a contrafé;
III
-
obte
r
a nota de ciente,
ou certificando que o réu não a apôs no mandado.
4.2.
Citação ficta
Esta modalidade de citação
só é cabível se frustrada as tentativas de citação pessoal. N
ão
pressupõe certeza quanto à efetiva citação do réu, mas sim, mera suposição (ficção) de que o réu
tom
ou conhecimento da ação.
33
Algumas modalidades de citação são consideradas
fictas
, tais como:
4.2.1.
Citação com hora certa
,
F
eita
pelo oficial de justiça (CPC, 227 a 229)
: dá
-
se quando,
por três vezes, o oficial de justiça
houver procurado o réu em seu domicíl
io ou residência, sem o encontrar, deverá, se suspeitar de
ocultação do mesmo, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que,
no dia
imediato, voltará, a fim de efetuar
a citação, na hora que designar (CPC, 227).
A
suspeita
de
ocultação
é considerado
requisito subjetivo
ao passo que a procura por três vezes, em dias e horas
distintas, é considerado
requisito objetivo
.
34
Importante salientar que o citando deve ser procurado em sua residência e não em seu local
de trabalho, via
de regra
.
35
Se o oficial de justiça suspeitar de
ocultação
,
deve certificar o mo
tivo de
sua suspeita, como forma de possibilitar o controle do ato processual pelo juiz e pelas partes,
notadamente o réu.
Ao se expedir o mandado, o oficial deve comparecer pa
ra citar o réu no seu domicílio
.
CPC, 228.
No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo
despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a
diligência.
§
1
o
Se o citando não estiver presente, o o
ficial de justiça procurará informar
-
se das
razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado
em outra comarca.
§
2
o
Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da
família ou com qualquer
vizinho, conforme o caso, declarando
-
lhe o nome.
32
Caso a correspondência não for atendida pela entrega no endereço do executado;
33
WAMBIER
-
TALAMINI
-
ALMEIDA,
Curso Avançado
..., v. 1, p. 351.
34
GÓES, Gisele.
Direito processual civil
..., p. 193.
35
NERY JR., Nelson, NERY, Rosa Maria.
Código de processo
civil comentado
..., p. 417.